Termos de Uso
1 – Condições Gerais de Uso
2 – Utilização do Serviço
3 – Sistema De Avaliação e Qualificações
4 – Responsabilidade
5 – Exclusão de Garantias
6 – Limitação de Responsabilidade
7 – Engenharia da Plataforma
8 – Condições Gerais
1 – Condições Gerais de Uso
1.1 Âmbito
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se a todos os serviços prestados pelo COTA BRASILIS, uma sociedade registrada no Brasil, sob o n.º CNPJ 64.221.817/0001-72, com sede `a Rua Marechal Rondon, 146. Casa Forte, Recife-Pernambuco, Cep: 52061-050, doravante chamada “Cota Brasilis”.
POR FAVOR, LEIA OS PRESENTES TERMOS DE USO ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.
COTA BRASILIS é proprietária e administradora do aplicativo Cota Brasilis e do website www.cotabrasilis.com.br. Ambos, são conjuntamente referidos no presente documento como “o Aplicativo”.
O Cota Brasilis FOI CRIADO PARA FACILITAR ENCONTROS ENTRE COTISTAS DE MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA E TAMBÉM DE DEMANDANTES OUTROS QUE QUEIRAM COMPARTILHAR E COOPERAR UTILIZANDO-SE DELE COMO SUA PLATAFORMA ELETRÔNICA ALÉM DE DIGITAL. O Cota Brasilis NÃO PRESTA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, NEM DE RECREAÇAO OU LAZER, NEM DE ALIMENTAÇÃO, NEM DE TURISMO, NEM DE ALUGUEL DE BENS E APENAS FORNECE UMA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÕES QUE SERVE PARA OS MEMBROS/CADASTRADOS ORGANIZAREM-SE ENTRE SI. O Cota Brasilis APENAS FACILITA A CONEXÃO ENTRE MEMBROS/CADASTRADOS COM SUAS OFERTAS E DEMANDAS DISPONIBILIZADAS NO Cota Brasilis E NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A QUALQUER ACORDO OU TRANSAÇÃO ENTRE OS MEMBROS OU QUALQUER OUTRO ACONTECIMENTO QUE SE DÊ EM CONTATOS E RELAÇÕES, ONLINE E OFF-LINE, ENTRE MEMBROS/CADASTRADOS QUE TENHAM SE CONECTADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
Pelo presente instrumento os Membros/Cadastrados ficam cientes e concordam que, para utilizar o Aplicativo, automaticamente farão adesão e concordarão em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos de Uso, do Compromisso do Membro/Cadastrado do Cota Brasilis (“Compromisso do Membro/Cadastrado”), da Política de Privacidade do Cota Brasilis (“Política de Privacidade”) e da Política de Cookies envolvida.
O acesso aos Serviços só será permitido após o Membro/Cadastrado ter aceitado integralmente as Condições. Não é permitido aos Membros/Cadastrados aceitarem apenas parte das Condições. Todos os Membros concordam em cumprir as condições e aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade.
Os presentes Termos de Uso destinam-se a criar direitos e obrigações vinculativos entre os Membros/Cadastrados, em conformidade com a Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), a Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e demais leis aplicáveis.
1.2 Glossário – Definição de termos usados no 1Todo
Para esse Termos de Uso, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:
“o Aplicativo”: significa o www.cotabrasilis.com.br e qualquer outro website ou aplicativo mantido ou administrados pela Cota Brasilis, que realiza conexões equivalentes, incluindo os microsites ou sub-sites oferecidos através desses websites ou aplicativos;
“Cota Brasilis”: significa a plataforma eletrônica que mantém os serviços de compartilhamento e cooperação para usufruto direto de diárias de hospedagem, cedido, trocado, alugado ou vendido via Aplicativo e website;
“Cota Brasilis – Hospedagem e Turismo LTDA”: significa a sociedade empresarial proprietária e administradora do aplicativo e website www.cotabrasilis.com.br, assim como de outros websites: www.1todo.com.br,www.multipropriedadehoteleira.com.br,www.multicota.com.br, www.cotaresorts.com.br,www.cotahoteis.com.br,www.descansebem.com.br, www.vabem.com.br,www.turistebem.com.br,www.pernoitebem.com.br, www.curtabem.com.br entre outros, os quais oferecem serviços semelhantes, complementares ou associados;
“Agenda Oculta”: significa ações ocultas ou ‘subterrâneas’ que minam a cooperação. Incluídas aqui estão, por exemplo, ceticismo, vaidade, falas com intenção destrutiva, “meias-verdades” que são omissões, ironia, autodefesa, pessimismo, irresponsabilidade, arrogância, agressividade, falta de vontade, impaciência;
“Alerta”: significa a ferramenta pela qual um Membro/Cadastrado pode receber um lembrete de um serviço e/ou preço publicado ou desejado. O Alerta serve, ainda, como ferramenta de segurança, para os casos de solicitação de confirmação de dados pessoais;
“Alerta de Publicação”: recurso que permite às ofertas que você publicar serem informadas a usuários cadastrados de certas cidades. Podes usar este recurso para otimizar o conhecimento e êxito de seu anúncio/oferta;
“Aluguel”: Item que oportuniza conexões a serviços de aluguel de diárias cadastradas e autorizadas previamente e, em seguida, publicadas;
“Atrativo Turístico”: significa tudo que por si só ou em conjunto é capaz de gerar deslocamento de turistas ou visitantes, motivando-os a viajar. Pode ser natural ou artificial;
“Avaliação de Membros/Cadastrados”: significa o processo de mensurar a satisfação e alegria com os serviços compartilhados entre os próprios Membros/Cadastrados, com objetivo de incentivar e facilitar o desenvolvimento do Cota Brasilis, seja no quesito confiança/credibilidade ou qualquer outro, visando melhorar as experiências dos seus Membros/Cadastrados;
“Boralá! Cota Brasilis”: Item para comunicações e ofertas especiais do Cota Brasilis para você são encontradas aqui. Incluem-se atualizações, enquetes, dicas, avisos, etc.;
“Cadastrar Nova Cota”: Item ágil para quem já está cadastrado e cadastrou cota no Cota Brasilis poder cadastrar uma nova cota. E isso pode ser feito quantas vezes ele quiser até que todas as cotas de multipropriedade hoteleira de sua posse estejam cadastradas para publicação de ofertas, em seguida;
“Cadastro”: significa o preenchimento adequado e verdadeiro do formulário da plataforma digital do Cota Brasilis para se tornar Membro e ser permitido usar das funcionalidades, do compartilhamento e exercer a cooperação para o melhor usufruto de hospedagens e experiências relacionadas a elas com os outros Membros;
“Calendário de Uso”: significa o documento que cada meio de hospedagem sob o regime de multipropriedade hoteleira organiza e disponibiliza aos seus cotistas a fim de conhecerem a(s) semana(s) que, anualmente, cada um tem direito a usufruir;
“Compartilhar”: significa se envolver na ação de partilhar algo com alguém;
“Competição”: significa o processo que descreve como alguns indivíduos inibem outros indivíduos a uso dos recursos limitantes. É preciso saber que qualquer organismo usa recursos pra viver e todos os recursos têm limites finitos. A competição ocorre quando os animais procuram de qualquer forma aquele recurso e causam danos a outros animais envolvidos nos processos. A competição gerou a cultura do imediatismo que vivemos hoje. O que importa são resultados imediatos a qualquer custo. Focaliza-se o individualismo e o produto, e se esquece a coletividade e o processo. Porém, o que gera o Produto é o Processo. Bons processos = bons produtos. Maus processos = maus produtos;
“Compra”: Item para encontrar e comprar entre cotas disponíveis a que melhor atenda aos seus interesses. Isso pode ser feito diretamente por você, ou por intermédio dos profissionais agregados ao Cota Brasilis para agilizar sua devida compra;
“Comunidade Cota Brasilis”: significa o conjunto de todos os Membros da plataforma eletrônica Cota Brasilis, e ainda os que trabalham para ela diretamente e que deverão prezar pela convivencialidade;
”Condições”: significa os presentes Termos de Uso, incluindo o Compromisso do Membro, Políticas de Cookies e a Política de Privacidade;
“Conexão”: significa o serviço de integração das partes que o Aplicativo/Site oportuniza e promove para que os Membros ofertem e compartilhem bens e trabalhos, facilitando o seu usufruto e otimizando as experiências , primordialmente pelo exercício do compartilhar e do cooperar para bem alugar, trocar, comprar e vender;
“Conta de Usuário”: Significa uma conta no Aplifativo/Site aberta por um Membro e que é utilizada para acessar o(s) serviço(s) oferecido(s) de-para-entre Membros pelo Aplicativo/Site;
“Conteúdo Educativo”: Item onde se encontram textos e vídeos, principalmente, com a intenção de esclarecer as funcionalidades, benefícios, propósito e tudo mais do Cota Brasilis;
“Convivencialidade”: significa a atitude de reconhecer o outro com quem nos relacionamos como um ´legítimo outro´, por sermos capazes de reconhecer a nós mesmos nesse outro. É um princípio que busca transcender o utilitarismo em que o ´outro´ é considerado apenas em função do uso que se possa fazer dele, e isso se aplica às relações que mantemos com as demais pessoas, à sociedade, com o mercado, à natureza, e até com nós mesmos;
“Cooperar”: significa se envolver, de maneira consciente, na ação de trabalhar em grupo para realizar objetivo(s) comum(ns);
“Day use”: significa a utilização parcial de uma estada hoteleira, que pode ser durante o dia ou período a combinar, pelo qual se costuma cobrar preço distinto da Diária. É muito utilizado para facilitar a vida dos hóspedes que ou estão em trânsito, ou irão usar outras facilidades que não as U.Hs do estabelecimento, ou têm motivação principal uma pequena estada hoteleira;
“Desejados”: Item para quando não encontrar o que procura, salvar sua busca. Você será avisado por e-mail e WhatsApp assim que ela estiver disponível;
“Destacar Oferta”: recurso que permite ao final da criação de uma oferta, escolher publicá-la por 7, 14 ou 30 dias na primeira página do Cota Brasilis para ser mais facilmente encontrada;
“Diária”: significa, principalmente, um período pelo qual está sendo feita a reserva ou pagamento por hospedagem. Inicialmente significava um período de 24h, iniciado e finalizado ao meio-dia. Hoje, há variações e as diárias também se iniciam às 11h e se encerram às 10, às 12h, às 14 h, ou em outros horários, inclusive;
“Excursionista”: significa todo visitante que permanece no local visitado, e que não o seu de moradia, por menos de 24 horas, e portanto, não efetua pernoite;
“Favoritos”: Item para ao encontrar cota ou fração de seu interesse mas que no momento não podes usufruir, organizar aqui por estado, cidade e hotel para futura visualização e tentativa de usufruto quando for melhor para você, e caso continuem disponíveis;
“Filtro”: significa a possibilidade de pesquisar com mais detalhes as opções de Aluguel, Troca, Compra e Venda ofertadas/publicadas no Cota Brasilis, com objetivo de que correspondam melhor aos seus interesses;
“Fracionamento”: recurso que permite as cotas de multipropriedade hoteleira serem publicadas/ofertadas/anunciadas com diárias de múltiplas maneiras, incluindo 3+4, 4+3, 3+2+2, 2+2+3, 5+2, etc.;
“Gestão Compartilhada”: significa que o processo consiste na Cooperação e o Produto no Desenvolvimento. O principal produto da Gestão Compartilhada também é o Processo de Cooperação. Criar ambiências de Cooperação é um foco central, que dará origem a produtos de transformação da realidade sócio-econômica-política, etc, que significa a implantação de programas, projetos, planos, ações para uma convivência melhor, mais saudável, para o bem comum. A Gestão Compartilhada demanda e fortalece valores como autoestima(autonomia, autoconfiança, amor-próprio), ética, parceria, complementaridade, solidariedade, confiança, transparência, visão sistêmica, clareza sobre prioridades para o futuro, desenvolvimento sustentado, protagonismo;
“Item”: significa cada unidade de Serviços disponível aos Membros/Cadastrados. Cada Item é nominado distintamente para facilitar à comunicação e a conexão aos Serviços entre os Membros/Cadastrados;
“Leilão”: recurso incrível e apenas disponível no Cota Brasilis que serve bem para alcançar novas possibilidades financeiras com data e horário pré-agendados. O número de vezes a ser usado depende do seu perfil de uso escolhido durante o seu cadastro;
“Mega Oferta”: recurso que possibilita rever os preços ofertados com períodos de uso/validade a depender do Perfil de Uso, a contar da data de início da validade da cota ou fração ofertadas. Para o Perfil Curioso inicia 03 antes da data de início da cota ou fração ofertadas, para o Perfil Inteligente são 05 dias e, para o Perfil Sábio são 07 dias antes;
“Meia Pensão”: significa o café da manhã mais uma refeição inclusos na Diária. Também conhecida por MAP;
“Membro Proprietário”: significa toda pessoa física cadastrada no Aplicativo/Site Cota Brasilis que possui pelo menos uma cota de multipropriedade hoteleira;
“Membro Não-Proprietário”: significa toda pessoa física cadastrada no Aplicativo/Site Cota Brasilis que não possui cota de multipropriedade hoteleira, nem autorização para gerir alguma, e quer usar a plataforma;
“Membro Autorizado”: significa toda pessoa física cadastrada no Aplicativo/Site Cota Brasilis que não possui cota de multipropriedade hoteleira e tem autorização para ser gestor de cota de terceiros;
“Membro Autorizador”: significa toda pessoa física cadastrada no Aplicativo/Site Cota Brasilis que possui pelo menos uma cota de multipropriedade hoteleira e se cadastrou apenas para autorizar que um terceiro faça a gestão dela(s) no Cota Brasilis;
“Membro Ofertante”: refere-se aos Membros que cadastram cotas e as oferecem por inteiro ou fracionadas no Cota Brasilis, sejam proprietários delas ou autorizados para geri-las;
“Meu Perfil”: Item onde se encontram informações suas enquanto membro/cadastrado do Cota Brasilis
“Oferta Única”: recurso para definir a transação, fechar o negócio, obter êxito imediato com a sua oferta. São momentos informados pelo Cota Brasilis para você refazer sua oferta e torná-la irresistível;
“Ofertante”: qualquer Membro que devidamente cadastrado receba autorização e faça uso de publicação de ofertas no Cota Brasilis;
“Painel de Controle”: Item que apresenta atalhos para uso das funcionalidades mais usadas no Cota Brasilis;
“Parceiro de Promoção”: todo e qualquer ente, pessoa, associação que mantenha acordos, parcerias, contratos com o Cota Brasilis e desenvolva atividades de promoção em seu benefício;
“Perfil de Uso”: Perfil de Uso é o que identifica a abrangência e o limite, e libera seu uso dos recursos disponíveis para ofertar e solicitar no Cota Brasilis;
“Perfis de Uso”: todo cadastrado que intencionar ofertar ou solicitar cotas e frações no Cota Brasilis precisa escolher seu perfil de uso. Cada perfil de uso, na sequência abaixo, disponibiliza mais recursos que o anterior para otimizar a obtenção de êxito em suas buscas e negociações usando o Cota Brasilis. São 03 perfis: Curioso - para quem quer iniciar bem e não se sente seguro ao usar aplicativo. Perfil com menor número de recursos para obtenção de êxito com aluguel troca, compra e venda. Inteligente - para usar bem, conhecer rapidamente a singularidade da diversidade dos recursos disponíveis e sua precisão, obter êxitos e logo fazer upgrade para o Sábio. Sábio - para usar como profissional, fazer uso de todos os recursos oferecidos pelo Cota Brasilis, destacar-se na precisão de suas ofertas e buscas, e obter êxitos com agilidade máxima.
“Perguntas Frequentes e Respostas”: recurso muito importante de apoio ao entendimento do Cota Brasilis pois resume as dúvidas mais frequentes dos interessados e dos cadastrados no aplicativo com suas respectivas respostas;
“Pernoite”: significa unidade de medida de permanência de uma pessoa no estabelecimento de hospedagem por uma noite;
“Pesquisa Avançada”: significa o mesmo que Filtro;
“Política de Cancelamento”: significa as regras às quais todos os Membros estão sujeitos quando de uma transação financeira de compra for realizada, confirmada. O consumidor deve saber, antes da compra, quais são as consequências do cancelamento. Importantíssimo saber que futuros-hóspedes podem cancelar sem qualquer penalidade quando ocorre em até 24 horas após a compra, desde que a aquisição tenha sido feita com antecedência mínima em relação à data de entrada no meio de hospedagem. Salienta-se que existem as leis supremas, e o Código de Defesa do Consumidor e o Procon costumam ser de grande ajuda aos que procuram fazer justiça ao exigir o cumprimento dos direitos do consumidor.
“Serviço”: significa qualquer conexão realizada pelo Aplicativo/Site entre quaisquer dois ou mais Membros do e no Cota Brasilis;
“Sofá-Mais”: recurso que é opção espetacular para alugar 1 ou 2 leitos no sofá-cama e reduzir ainda mais o preço da hospedagem, além de facilitar a viagem em grupos de amigos, familiares, etc.;
“Solicitante”: qualquer Membro devidamente cadastrado que realize uma busca de oferta publicada no Cota Brasilis;
“Suíte”: significa o tipo de Unidade Habitacional(U.H) que contém quarto, banheiro, e uma sala de estar separada;
“Super Desconto”: recurso que faz parte de uma série de outros para otimizar as transações de Aluguel no Cota Brasilis. É um desconto automático sobre o preço original anunciado por você para alugar Cota ou fração, efetuado 14 dias antes do início da validade da cota ou fração ofertada;
“Taxa de Êxito”: significa tributo pago ao Cota Brasilis por ter provido devidamente o serviço que o Membro desejava. Os valores dessa taxa são irrisórios se comparadas às cobranças feitas por serviço prestado de plataformas similares pelo Brasil;
“Termos de Autorização”: Item onde estão os modelos de Termos de Autorização e similares usados no Cota Brasilis para otimizar a segurança e transparência das transações para todos;
“Termo de Autorização de Compra ou Venda de Cota pelos Agregados do Cota Brasilis”: documento que o proprietário da cota deve preencher e assinar para autorizar o Cota Brasilis buscar negociar sua(s) cota(s), de maneira exclusiva, seja para venda ou compra;
“Termo de Autorização de Hospedagem de Terceiros”: significa o mesmo que Voucher, ou seja, documento oficial de cada meio de hospedagem sob regime de multipropriedade hoteleira cadastrado no Cota Brasilis que autoriza, quando devidamente preenchido e assinado, o uso de diárias de um multiproprietário da cota por outra pessoa;
“Torei na Véspera”: recurso importantíssimo. Costuma ser a penúltima opção/recurso para tentar evitar que suas diárias sejam perdidas, com direito de uso de alerta de publicação para cadastrados em até 07 cidades. Para ser usado é preciso reajustar para menor o preço original em pelo menos 40%;
“Torei no Dia”: último recurso para obter êxito com suas ofertas prestes a vencer, com direito de uso de alerta de publicação para cadastrados em até 07 cidades. Para ser usado é preciso reajustar o preço original para menor em pelo menos 55%;
“Troca”: Item para criar ofertas de troca de cota ou fração para otimizar suas chances de usufruto de hospedagens, assim como busque/solicite cota ou fração para trocar períodos de uso que atendam suas necessidades. A troca para uso de diárias é simples, segura e extremamente importante ao bom desfrute das hospedagens pelos co-proprietários;
“Troca Justa”: recurso que possibilita a troca de diárias para uso entre cotistas no seu próprio hotel ou qualquer outro no Brasil com ofertas no Cota Brasilis para troca, considerando diferenças dos apartamentos e hotéis, sejam elas de estrutura, padrão, serviços, tamanho do apartamento, preço da cota, etc., que tenham consequências no preço a ser pago pela diária. Pode haver pagamento na transação além de diárias a mais ou a menos;
“Troca Simples”: recurso para multiplicar suas opções de hospedagem pelo Brasil e/ou agilizar a troca de período de uso de diárias no seu próprio hotel. É uma por uma diária;
“Turista”: significa toda pessoa que visita um local diferente do seu de moradia e que permanece no local visitado mais de 24 horas e menos de 1 ano;
“U.H”: significa unidade habitacional, ou qualquer o espaço destinado à utilização pelo hóspede, para seu bem-estar, higiene e repouso;
“Venda”: Item para criar uma oferta de venda e negociar sua cota diretamente com outros usuários ou com a ajuda dos profissionais agregados ao Cota Brasilis para agilizar sua devida venda;
“Verificação”: significa a entrega eletrônica (por exemplo, Digital) de documentos ao Cota Brasilis, visando atestar a veracidade das informações inseridas no cadastro em favor da segurança e satisfação coletiva dos Membros. Essas verificações são feitas analisando as informações e a validade delas em documentos oficiais, cuja responsabilidade pela expedição é integralmente dos órgãos expedidores e, portanto, nada tem a ver com as responsabilidades do Cota Brasilis;
“Visitante”: significa toda pessoa que se desloca temporariamente para fora de sua residência habitual, que seja no seu próprio país ou no estrangeiro, por uma razão que não seja a de exercer uma atividade remunerada;
“Voucher”- significa o comprovante, o contrato onde está mencionado o(s) serviço(s) a ser(em) executado(s) e os dados do estabelecimento contratado, como endereço, telefone, tarifa tratada, o localizador e o nome do titular do voucher, além do valor pago. É o mesmo que Termo de Autorização de Hospedagem de Terceiros;
1.3 Violação das Condições
Na eventualidade de um Membro não cumprir qualquer uma das Condições, o Cota Brasilis reserva-se o direito de encerrar a Conta de Usuário em questão, e suspender ou anular todos os Serviços desse Membro, sem aviso prévio.
1.4 Modificação dos Termos de Uso, do Site e do Serviço
O Cota Brasilis reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os Condições. Adicionalmente, o Cota Brasilis pode alterar ou modificar os Serviços prestados através do Aplicativo/Site, as funcionalidades do Aplicativo/Site e/ou a “aparência e o funcionamento” do Aplicativo/Site, em qualquer momento, sem aviso e sem responsabilidade perante os Membros.
Qualquer modificação efetuada no Aplicativo/Site, nos Serviços ou nas Condições, entrarão em vigor em até 10 (dez) dias após sua publicação no Aplicativo/Site.
No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Membro deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com as modificações nas Condições. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Entender-se-á que o Membro aceitou as alterações das Condições coso não haja manifestação no prazo estipulado e mesmo assim continuar utilizando os Serviços oferecidos através do Aplicativo/Site. As modificações não se aplicam a quaisquer diárias ou cotas que tenham sido negociadas antes da publicação das Condições modificadas.
Se qualquer alteração for inaceitável para o Membro, a única opção é a desativação de seu cadastro.
1.5 – Serviços de Terceiros e Conteúdo
Os Serviços poderão ser disponibilizados ou acessados no âmbito de serviços e conteúdo de terceiros, (incluindo publicidade) fora do controle do Cota Brasilis. O Membro reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. O Cota Brasilis não oferece qualquer garantia relativamente a tais serviços e conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será responsável por quaisquer produtos ou serviços de tais fornecedores terceiros. Adicionalmente, a Apple Inc., Google, Inc., Meta, Microsoft Corporation e/ou as suas respectivas subsidiárias e afiliadas aplicáveis serão as beneficiárias terceiras do presente contrato, caso o Membro acesse aos Serviços através de Aplicações desenvolvidas, respectivamente, para equipamentos móveis com os sistemas Apple iOS, Android, Meta ou Microsoft Windows. Estes beneficiários terceiros constituem partes no presente contrato e não são responsáveis, de forma alguma, pela prestação dos Serviços ou de apoio. O acesso aos Serviços, pelo Membro, através destes equipamentos está sujeito a termos estipulados nos termos de serviço aplicáveis do beneficiário terceiro relevante.
2 – Utilização do Serviço
2.1 Conta de Usuário e Exatidão da Informação
Para poder utilizar os Serviços, cada Membro deve criar uma Conta de Cadastrado/ Usuário GRATUITAMENTE e concordar com o fornecimento de qualquer informação pessoal que o Cota Brasilis possa solicitar. Os Membros terão de fornecer o seu nome e sobrenome, sua idade, foto de rosto, forma de tratamento, um número de telefone celular e endereços residencial e de e-mail todos válidos, entre outros. Na hipótese de bem emprestado, a autorização escrita para tal condição deverá ficar consignada no cadastro do Membro proprietário do referido bem, tanto quanto no cadastro do Membro que poderá utilizar esse mesmo bem, além de preenchido e assinado devidamente o Termo de Autorização ao qual se refere, disponibilizado no Cota Brasilis.
A utilização do Aplicativo/Site está limitada a pessoas com plena capacidade civil no momento que se cadastrarem. Não podem utilizar o Aplicativo/Site as pessoas físicas que não gozem da capacidade civil plena, pessoas jurídicas irregulares e pessoas físicas e jurídicas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente por violação às Condições do Aplicativo/Site.
Em especial, o Aplicativo/Site é destinado somente às pessoas que possuem 18 anos ou mais. Menores não estão autorizados a utilizar o Aplicativo/Site. Ao utilizar o Aplicativo/Site, você declara e garante que possui 18 anos ou mais.
Os Membros concordam e aceitam que toda a informação que fornecem ao Cota Brasilis no momento em que criam a sua Conta de Usuário/Cadastrado, e em qualquer outro momento, é verdadeira, completa e exata em todos os aspectos.
Os Membros concordam igualmente que a informação fornecida ao Cota Brasilis, ou que seja publicada no Aplicativo/Site no âmbito de qualquer Item ou Serviço em uso é verdadeira, exata e completa.
Os Membros Compartilhadores tem por obrigação e aceitam ser visitados por pessoa(s) e no período indicados pelo Cota Brasilis para que visita(s) técnica(s) sejam realizadas em seus bens ofertados para compartilhamento no Cota Brasilis com o objetivo de que sejam averiguadas as condições destes bens, em favor da saudável convivencialidade entre todos os Membros do Cota Brasilis, respeitando as Condições aqui previstas.
Os Membros declaram e assumem, ademais, o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário ou lhes sejam solicitado pelo Cota Brasilis, e CONSENTEM COM A COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PARA OS FINS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES.
AO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI CONTIDOS, QUALQUER MEMBRO, OU QUALQUER PESSOA QUE DESEJA SE REGISTRAR COMO MEMBRO, ACEITA E CONCORDA COM O FATO DE QUE O COTA BRASILIS PODE COLETAR SUAS IDENTIDADES OU DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A PASSAPORTE, RG E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM TAIS IDENTIDADES OU DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO FORNECIDOS POR UM PROVEDOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO, A EXEMPLO DA APPLE IOS, FACEBOOK, LINKEDIN, ANDROID, NÃO SE EXCLUINDO A ESSES.
O COTA BRASILIS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER MEMBRO, NA EVENTUALIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM MEMBRO (INCLUINDO, MAIS CONCRETAMENTE, OUTRO MEMBRO) SER INCOMPLETA, INEXATA, ERRÔNEA OU FRAUDULENTA. OS MEMBROS RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.
Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Cota Brasilis detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados e/ou falsos (fakes), irá inabilitar definitivamente todos os cadastros daqueles Membros. O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do Cota Brasilis.
O Cota Brasilis se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Membros, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Membro que apresentar qualquer informação inverídica ou quem o Cota Brasilis não conseguir contatar para a verificação dos dados.
Verificada inconsistência nos dados informados pelo Membro e/ou qualquer pendência, o cadastro do Membro será desconsiderado, podendo, se assim preferir, entrar em contato com o Cota Brasilis por intermédio do contato@cotabrasilis.com.br ou suporte@cotabrasilis.com.br para buscar os esclarecimentos pertinentes e prestar eventuais esclarecimentos.
Ao se cadastrar, o Membro indicará e-mail (login), bem como uma senha pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de Usuário. A senha do Membro é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso à plataforma do Aplicativo/Site. Desta forma, o Membro será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login, email, CPF e senha pessoal intransferível. Somente desta forma o Membro poderá usar os serviços do Cota Brasilis ou por meio do cadastro e login via Facebook, LinkedIn ou Google+.
O e-mail (login) a ser cadastrado pelo Membro para acesso ao Aplicativo/Site não poderá guardar semelhança com o nome “Cota Brasilis”, bem como não poderá ser cadastrado login, ou qualquer outro dado cadastral, considerado ofensivo, obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso, ameaçador, que contenha dados pessoais do Membro (alguma URL ou endereço eletrônico) ou que venha confundir os demais Membros em prejuízo do bom funcionamento do Aplicativo/Site; nessas hipóteses o Membro poderá sofrer, além das sanções legais, as sanções contratuais, com o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso, a título de pena.
O Membro compromete-se a notificar o Cota Brasilis, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não-autorizado de sua conta por terceiros.
O Membro compromete-se a informar por escrito ao Cota Brasilis pelo contato@cotabrasilis.com.br ou suporte@cotabrasilis.com.br seu desinteresse ou incapacidade de permanecer no exercício do bem comum do Cota Brasilis, ou será convidado a retomar suas cotas ou contribuições compartilhadas, o que negando ou não respondendo, poderá gerar o cancelamento de sua conta no Aplicativo/Site.
O COTA BRASILIS SE RESERVA O DIREITO DE RECUSAR QUALQUER SOLICITAÇÃO DE CADASTRO E DE CANCELAR UM CADASTRO PREVIAMENTE ACEITO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.
2.2 Interdição à Atividade Comercial e Estatuto do Cota Brasilis
O Aplicativo/Site e os Serviços estão limitados, exclusivamente, à prestação de Serviços de conexão entre os Membros Proprietários, Membros Não Proprietários, Membros Autorizados e, para que usufruam bens ou serviços a título privado. OS SERVIÇOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO FORMA DE OFERECER OU ACEITAR UMA COTA OU FRAÇÃO DE COTA DE HOSPEDAGEM COM O INTUITO DE OBTER LUCRO EXTRA OU EM QUALQUER CONTEXTO COMERCIAL OU PROFISSIONAL FORA DA PLATAFORMA DO COTA BRASILIS.
Os Membros Autorizador e os Membros Autorizado não podem obter lucro extra fora do Aplicativo/Site com qualquer cota ou fração de cota negociada no Cota Brasilis. Esta restrição aplica-se a todas as atividades, acordos e Serviços reservados através do Aplicativo/Site, e quaisquer serviços ou atividades adicionais que possam ser acordadas entre o Membro Autorizado e Membro Autorizador.
O Membro Autorizado não deve fornecer serviços adicionais a qualquer outro Membro com intuito de obter lucro ou ganho extra por cota ou fração de cota negociada no Cota Brasilis (e o outro Membro não pode aceitar ou solicitar estes serviços), incluindo, não se limitando a alimentos e bebidas nas dependências dos meios de hospedagem das cotas ou frações negociadas, acessos facilitados aos mesmos, nem hóspedes adicionais, além do(s) mencionados nos devidos Termos de Autorização de Hospedagem ou afins acordados e aprovados via Aplicativo/Site.
Estatuto do Cota Brasilis
Nem o Cota Brasilis aplicativo nem o Cota Brasilis Site prestam qualquer serviço de transporte, hospedagem, alimentação, recreação, aluguel, turismo. O Aplicativo/Site é uma plataforma de comunicações que serve para os Membros organizarem-se entre si. O Cota Brasilis não interfere nas Hospedagens, Atrativos, Programações, ou qualquer outra atividade de hospedagem ou Turismo. O acordo de Uso Compartilhado das hospedagens é celebrado entre Membros Proprietários, entre Membro Proprietário e Membro Não-Proprietário, entre Membro Autorizado e Membro Não-Proprietário, ou entre o Membro Autorizado e o Membro Proprietário, e entre o Membro Autorizador e o Membro Autorizado. O Cota Brasilis não tem parte em qualquer acordo ou transação entre os Membros e não é responsável por qualquer questão que possa surgir de uma reserva feita entre Membros. O Cota Brasilis não é e não agirá como agente de qualquer Membro.
Qualquer violação das presentes Condições poderá ocasionar a suspensão imediata da Conta de Cadastrado do Membro, o qual poderá ser impedido de acessar quaisquer outros Serviços oferecidos pelo Cota Brasilis e/ou demais serviços de outros aplicativos e sites agregados à sua responsabilidade.
2.3 Obrigações dos Membros
Obrigações do Membros
O Membro Ofertante, a exemplo do Membro Proprietário e do Membro Autorizado, concorda em:
Publicar ofertas de hospedagem de cotas, sejam sete dias consecutivos ou frações previamente cadastradas e autorizadas no Cota Brasilis, seguindo todas as orientações do Aplicativo/Site;
Não ofertar, não facilitar, não oferecer ajuda para que cadastros ou publicações sejam feitos no Cota Brasilis que não cumpra todos os pré-requisitos e deveres dos Membros, e nem participar de qualquer atividade com drogas, álcool, ou ilegal nos ambientes hoteleiros partícipes do Cota Brasilis;
Acatar, imediatamente, a solicitação de um Membro que tenha consigo negociado uma oferta de aluguel que inclua o recurso do Sofá-Mais para alterar o Termo de Autorização de Hospedagem para Terceiros/Voucher a fim de contemplar as demais pessoas que tiverem pago pela facilidade e necessitam de seus nomes, CPFs e demais dados no referido termo para ter direito a se hospedar, quando for o caso;
Informar imediatamente ao Membro Ofertante e ao Cota Brasilis do seu interesse de cancelamento de uma reserva sua que esteja dentro do período legal para tal;
Se um ou mais Membros tiverem feito uma reserva, ou seja, estiverem de posse do Termo de Autorização de Hospedagem para Terceiros/Voucher e decidir alterar qualquer aspecto da mesma em discordância com as normas do Cota Brasilis, e solicite(m) ajuda ao Membro Ofertante ou qualquer outro Membro , todos se comprometem a contatar todos os Membros envolvidos com esse Termo de Autorização de Hospedagem para Terceiros/Voucher para avisar, em reforço, que não estão autorizados e devem abandonar a ideia ou iniciativa irregular, imediatamente, ou pelo menos, entrar em contato imediato com o Cota Brasilis para esclarecimentos.
Em todos os momentos, cumprir com o Compromisso do Membro;
Providenciar, em momento claro de dubiedade de interpretação, se requerido pelo Membro Ofertante, qualquer documento que comprove sua/eu identidade, endereço, para que todos envolvidos reforcem a credibilidade no Cota Brasilis.
Obrigações do Membro Não-Proprietário
O Membro Não-Proprietário concorda em:
Pagar um percentual ou taxa a mais para usar o Cota Brasilis, de acordo com o previamente definido e em vigor, a fim de cooperar com o senso de equanimidade e justiça para todos que compõem a Comunidade Cota Brasilis.
Em todos os momentos, cumprir com o compromisso do Membro;
Informar imediatamente ao Membro Ofertante e ao Cota Brasilis do seu interesse de cancelamento de uma reserva sua que esteja dentro do período legal para tal;
Providenciar, se requerido pelo Membro Ofertante, qualquer documento que comprove seu nome completo e idade, sua filiação, residência, profissão, CPF, fone ou email, principalmente no momento de preenchimento do Termo de Autorização de Hospedagem para Terceiros/Voucher para fortalecer a credibilidade do Cota Brasilis para toda sua comunidade;
O Membro Ofertante ou o Membro Não-Proprietário que não cumprir com qualquer uma das presentes Condições, ou quaisquer outras Condições expostas no Aplicativo/Site, o Cota Brasilis reserva-se o direito de registrar a informação relacionada à violação, publicar ou divulgar esta informação no perfil on-line do(s) Membro(s), e suspender ou anular o acesso desse(s) ao Aplicativo/Site.
2.4 Confirmação de dados pessoais, da cota, do período de uso, da autorização para gestão de cotas de terceiros, e etc.,
A fim de aumentar a confiabilidade do aplicativo/Site, todo e qualquer Membro terá que confirmar dados durante o processo de cadastro que passarão por análise prévia antes da aprovação e liberação para usar o Cota Brasilis. Incluem-se número de telefone móvel, email , RG e CPF, endereço de residência, posse da cota, períodos de uso da cota, autorização de gestão de cota de terceiros, etc. Para isso, o Membro precisa fornecer ao Cota Brasilis tudo o que é solicitado durante seu cadastro no Cota Brasilis, e aguardar sua liberação para uso.
Ao criar uma Conta, o Membro aceita que o Cota Brasilis poderá enviar mensagens com textos informativos - SMS, whatsapp e email - como parte do funcionamento normal da sua utilização do Aplicativo/Site. O Membro reconhece que a opção de não receber tais mensagens pode afetar a sua utilização dos Serviços.
2.5 Mensagens entre Membros
O Cota Brasilis pode revisar, escanear e moderar as mensagens/observações que os Membros trocam entre si, visando principalmente orientar para o melhor usufruto das funcionalidades do Cota Brasilis e alcance de êxito dos Membros, de acordo com suas escolhas, preferências e autorizações, pois é apenas um suporte ao Cadastrado, zelando pelo cumprimento dos contratos acordados como Membro Cota Brasilis (como os termos de uso) e assegurando o comprometimento com a lei.
Ao usar o Aplivativo/Site e aceitar os Termos de Uso, o Membro concorda que o Cota Brasilis, com discrição, poderá revisar, analisar e moderar as mensagens trocadas pelo Aplicativo/Site.
O Membro compromete-se a somente a registrar mensagens/observações respeitando o espírito de compartilhamento e cooperação, alinhadas ao objetivo do Aplicativo/Site. O Membro compromete-se a se abster de usar as mensagens/observações para conversas privadas ou confidenciais.
O Cota Brasilis se reserva o direito de filtrar ou excluir as mensagens/observações e suspender ou banir a conta do usuário do Membro e o acesso dele ao Aplicativo/Site, caso durante a moderação de uma mensagem ele não concorde com os Termos de Uso e/ou leis aplicáveis.
3 – Sistema de Avaliação e Qualificações
Após a realização da transação, os Membros poderão realizar uma avaliação do outro Membro, assim como da hospedagem e sua experiêcia nela que de maneira global afetará o seu perfil, segundo os quesitos estabelecidos no sistema do Cota Brasilis. O Cota Brasilis fortemente recomenda, assim que disponível o recurso, que as avaliações sejam todas feitas, uma vez que elas são um vital meio de aprimoramento da segurança, satisfação e alegria da Comunidade Cota Brasilis.
O Membro contará – não disponível desde o lançamento do Aplicativo/Site - com um sistema de avaliação e qualificação de Membros e Meios de Hospedagem atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos Membros sobre a experiência vivida no hotel, além da qualidade e quantidade das transações por eles realizadas, em favor da Comunidade Cota Brasilis. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e o Cota Brasilis não tem como realizá-la como gostaria.
Os Membros podem, por exemplo, publicar Ofertas de Hospedagem com uma imagem/desenho/símbolo que se assemelha a uma bandeira tremulando cores verde, amarelo ou vermelho para avaliar Meios de Hospedagem ofertados e Membros de acordo com seu status, e de acordo suas qualificações via avaliação de outros Membros. Quanto mais o Membro se dispuser a ser verificado, e quanto melhor for avaliado pelos Membros que tiverem vivenciado suas ofertas ou dicas ou iniciativas de aprimoramento do Cota Brasilis, mais destaque e benefícios ele obterá, otimizando suas chances de continuar provendo e usufruindo de mais e melhores experiências compartilhadas saudáveis. Um processo gerador e multiplicador de segurança, confiança, satisfação e alegrias mútuas. O Cota Brasilis não se alicerça apenas em compartilhamento de ofertas de diárias, mas, também, em cooperação.
Todos os Membros devem fazer as devidas avaliações/qualificações informando sobre o grau de satisfação com os quesitos apresentados/solicitados, acrescentando comentários se assim o desejarem, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. O COTA BRASILIS NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A VERACIDADE OU EXATIDÃO DAS AVALIAÇÕES/QUALIFICAÇÕES, COMENTÁRIOS OU RÉPLICAS, E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO QUE FOI ESCRITO, OU POR QUALQUER COMENTÁRIO EXPRESSO NO APLICATIVO/SITE OU ATRAVÉS DE QUALQUER OUTRO MEIO, INCLUINDO CORREIO ELETRÔNICO E WHATSPP SENDO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS EM TAIS TROCAS DE MENSAGENS.
O Cota Brasilis se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. O Cota Brasilis tem ainda o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento aos Membros que sejam reiteradamente mal avaliados - ou mesmo com uma única avaliação negativa desde que as consequências advindas sejam entendidas pelo Cota Brasilis como inaceitáveis - e pelos demais Membros ou se realizarem atividades vedadas. A avaliação é uma forma de auxiliar os demais Membros a escolher pessoas confiáveis e bem avaliadas para fazer suas interações, além de ser reforço aos valores da Cultura de Cooperação e critério de fidelização, e que pode vir a ser aplicado pelo Aplicativo/Site.
4 – Responsabilidade
O Cota Brasilis não é parte em qualquer acordo celebrado entre Membros, a exemplo de um Ofertante e um Solicitante, nem entre qualquer dois ou mais Membros, e não terá responsabilidade perante qualquer uma das partes, exceto por perdas ou danos sofridos devido a sua negligência.
O Cota Brasilis não será responsável por qualquer perda ou dano sofridos, resultante de:
A- Qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um Membro;
B- Cancelamento de uma Oferta, de uma Oferta feita em duplicidade ou sem possibilidade de ser vivenciada, de uma transação em andamento que foi cancelada, envolvam elas qualquer tipo de Membro do Cota Brasilis;
C- Qualquer incapacidade de efetuar o pagamento para conclusão com êxito de uma transação no Cota Brasilis;
D- Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das presentes Condições por um Membro, seja qual for ele, antes, durante ou após um Serviço.
O Cota Brasilis não se responsabilizará perante qualquer Membro devido à perda econômica, financeira ou de negócio ou por qualquer perda indireta ou consequente, como perda de reputação, negociação perdida, lucros cessantes, perda de poupança planejada ou perda de oportunidades, decorrentes dos serviços ofertados e compartilhados pelos Membros na plataforma Cota Brasilis (quer tenham sido ou não sofridos ou incorridos por negligência do Cota Brasilis).
Considerando que para os Ofertantes é obrigatório possuir Cota de Multipropriedade Hoteleira ou ter sido autorizado e tal autorização ter sido dada pelo dono da cota e estar vigente, e que o serviço do Cota Brasilis se limita facilitar o contato entre Ofertantes e Solicitantes, e que esta não pode supervisionar as ofertas, as suas edições e outras mudanças que os Membros façam, todos os Membros aceitam que as limitações de responsabilidade do Cota Brasilis supramencionadas são razoáveis.
Os Membros declaram, ao efetuar o cadastro e concordar com as Condições, que detém plena capacidade civil para celebrar o presente contrato e assumir as obrigações ora contraídas, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas durante o processo eletrônico de contratação/cadastro e uso constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Os Membros declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet e suas derivações, que cuida(m) dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.
5 – Exclusão de Garantias
O APLICATIVO/SITE ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DO MEMBRO E É OFERECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. O COTA BRASILIS DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, O COTA BRASILIS NÃO DECLARA NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA A RESPEITO DA FIABILIDADE, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS NO APLICATIVO/SITE OU DE QUAISQUER SERVIÇOS SOLICITADOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DELE(S), NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O COTA BRASILIS NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU COMPETÊNCIA DE QUAISQUER DOS MEMBROS. O MEMBRO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO/SITE E DE QUALQUER SERVIÇO RELACIONADO COM O MESMO É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.
6 – Limitação de Responsabilidade
EM VIRTUDE DO COTA BRASILIS POSSIBILITAR O ENCONTRO ENTRE OS MEMBROS, E POR NÃO PARTICIPAR DAS TRANSAÇÕES QUE SE REALIZAM ENTRE ELES, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES, SEJAM ELAS FISCAIS, JURÍDICAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES ORIGINADAS NO ESPAÇO VIRTUAL DO APLICATIVO/SITE SERÃO EXCLUSIVAMENTE DOS MEMBROS. EM CASO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE TENHA COMO RÉU O COTA BRASILIS, CUJOS FATOS FUNDEM-SE EM AÇÕES DO MEMBRO, ESTE SERÁ CHAMADO AO PROCESSO DEVENDO ARCAR COM TODOS OS ÔNUS QUE DAÍ DECORRAM, DEVENDO MANTER INDENE O COTA BRASILIS DE QUAISQUER PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CUSTAS E ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERICIAIS E QUAISQUER OUTROS.
EM NENHUM CASO O COTA BRASILIS SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, DANOS PESSOAIS OU À PROPRIEDADE RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DO APLICATIVO/SITE QUE O MEMBRO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO/SITE, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS MEMBROS DO APLICATIVO/SITE OU QUE O COTA BRASILIS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
O COTA BRASILIS NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE EVENTUALEMNTE INCIDAM SOBRE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS MEMBROS.
O COTA BRASILIS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO MEMBRO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO MEMBRO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O COTA BRASILIS TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO MEMBRO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
O MEMBRO INDENIZARÁ O COTA BRASILIS, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS MEMBROS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO APLICATIVO/SITE OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DO APLICATIVO/SITE, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O COTA BRASILIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES ENTRE OS MEMBROS, MESMO AS FIRMADAS COM BASE NA CONFIANÇA DEPOSITADA NO SISTEMA OU NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COTA BRASILIS. NOS CASOS EM QUE UM OU MAIS MEMBROS OU ALGUM TERCEIRO INICIE QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO OU AÇÃO LEGAL CONTRA OUTRO OU OUTROS MEMBROS, TODOS E CADA UM DOS MEMBROS ENVOLVIDOS NAS RECLAMAÇÕES OU AÇÕES EXIMEM DE TODA RESPONSABILIDADE O COTA BRASILIS E A SEUS DIRETORES, GERENTES, EMPREGADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, TERCEIRIZADOS E PROCURADORES.
O COTA BRASILIS RESGUARDA-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FATOS RESULTANTES DA INTERAÇÃO ENTRE OS MEMBROS, DENTRO OU FORA DO MUNDO VIRTUAL, DEVENDO CADA MEMBRO ZELAR E RESPONSABILIZAR-SE POR SUA SEGURANÇA E PELA DAS PESSOAS QUE COM ELE INTERAGEM.
OS MEMBROS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES, COMPROMETEM-SE A DEFENDER O COTA BRASILIS, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR AO COTA BRASILIS TODOS OS VALORES POR ELE DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO COTA BRASILIS OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.
O COTA BRASILIS PODE FORNECER LINKS PARA APLICATIVOS OU SITES DE TERCEIROS. NO ENTANTO, O COTA BRASILIS NÃO ENDOSSA ESSES SITES E NÃO ASSUME NENHUMA GARANTIA, RESPONSABILIDADE E/OU RESPONSABILIDADE POR SUA DISPONIBILIDADE, CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS PROMETIDOS, OFERECIDOS OU DISPONIBILIZADOS A PARTIR DESSES SITES. O COTA BRASILIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADOS OU DECORRENTES DO USO OU DEPENDÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR MEIO DESSES SITES DE TERCEIROS.
ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA FALHA OU FIM ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO NAS CONDIÇÕES.
AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE SECÇÃO 6 NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO MEMBRO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DEVIDO `A LEI APLICÁVEL.
7 – Engenharia da Plataforma
Os Membros concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
O Cota Brasilis não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu Aplicativo/Site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Cota Brasilis.
Eventuais erros no funcionamento do Aplicativo/Site serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O Cota Brasilis não pretende que o funcionamento do seu servidor, do seu sistema, do seu banco de dados, do seu Aplicativo/Site, da sua plataforma em geral, seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não dá qualquer tipo de garantia expressa ou implícita como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Membros, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.
8 – Condições Gerais
8.1 Suspensão ou anulação do acesso ao Site
Na eventualidade de um descumprimento por parte do Membro de uma ou de todas as Condições, este reconhece e aceita que o Cota Brasilis pode em qualquer momento, sem aviso prévio, interromper ou suspender, com caráter temporário ou permanente, parte ou a totalidade do serviço ou do acesso do Membro ao Aplicativo/Site.
8.2 Propriedade Intelectual
O uso comercial da expressão “Cota Brasilis” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma assim como os programas integrados, look and feel dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Membro acessar e usar sua conta , são propriedades exclusivas do Cota Brasilis e estão protegidos, no Brasil e a nível internacional, pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O Cota Brasilis reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.
Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade do Cota Brasilis ou licenciadas em seu favor) que apareçam no Aplicativo/Site.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar esse Aplicativo/Site para fins comerciais, ou qualquer parte do mesmo, sem o prévio consentimento escrito do Cota Brasilis. Não é permitido a qualquer terceiro extrair e/ou reutilizar, de forma sistemática, partes do conteúdo do Aplicativo/Site sem o prévio consentimento escrito do Cota Brasilis. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial deste Aplicativo/Site visando sua reutilização.
8.3 Tratamento dos dados pessoais
Para fornecer um serviço de qualidade e para que os Membros possam realizar operações de forma rápida e segura, o Cota Brasilis requer certas informações de caráter pessoal, tais como o nome, endereço eletrônico, telefone, e-mail, CPF, etc., necessários para se cadastrar e usar os serviços no Aplicativo/Site, e as newsletters, e eventos ou cursos on line do Aplicativo/Site.
Salvo com relação às informações que são publicadas em seu aplicativo ou site, o Cota Brasilis buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Membros.
A qualquer momento o Membro cadastrado no Aplicativo/Site poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados ou o cancelamento de seu cadastro, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em Lei.
Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:
a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
Para acesso dos serviços reservados unicamente aos Membros devidamente registrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Esta senha, escolhida pelo próprio Membro, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.
O Cota Brasilis se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Membros a outros Membros, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Membro seja potencialmente ilícita ou prejudicial a estas ou outras pessoas. Este direito será utilizado pelo Cota Brasilis nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do Aplicativo/Site e de seus Membros, para fazer cumprir as Condições.
O Cota Brsilis declara que os dados dos Membros somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nas Condições, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no “Marco Civil da Internet”, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Membros.
A Política de Privacidade explica o modo como são tratados os dados pessoais do Membro e a forma que são protegidas a privacidade deste quando utiliza o Cota Brsilis. Ao utilizar o Cota Brasilis, o Membro concorda que o Cota Brasilis poderá usar esses dados de acordo com sua Política de Privacidade.
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8.4 Conteúdo do Aplicativo/Site fornecido pelos Membros
Os Membros, ao exibirem conteúdo no aplicativo/site, concedem expressamente ao Cota Brasilis licença para exibir esse mesmo conteúdo e para utilizá-lo para qualquer um dos nossos fins comerciais.
O Cota Brasilis pede expressamente aos Membros do Aplicativo/Site que não publiquem quaisquer conteúdos difamatórios, falsos ou ofensivos, ou que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros (por ex. direitos autorais). Esse tipo de conteúdo viola as políticas do Cota Brasilis, que não se responsabiliza por esse conteúdo e, logo, o Membro responsável responderá pessoalmente pelos danos ou outras responsabilidades emergentes, e acorda indenizar o Cota Brasilis em relação a qualquer responsabilização que ela venha a sofrer em resultado de tal conteúdo.
No entanto, assim que o Cota Brasilis tomar conhecimento da existência de conteúdo que viole as respectivas políticas, ela fará tudo o que estiver ao seu alcance para, assim que possível, removê-lo do Aplicativo/Site.
8.5 Aplicativos/Sites associados
O Cota Brasilis reserva-se o direito de reproduzir qualquer informação que apareça no Aplicativo/Site ou nos aplicativos e sites associados.
Particularmente, os anúncios publicados em um dos aplicativos ou sites mantidos individualmente ou em conjunto pelo Cota Brasilis podem ser reproduzidos em outros aplicativos e sites mantidos individualmente ou em conjunto pelo Cota Brasilis ou terceiros.
8.6 Vigência
As Condições terão início no ato do cadastramento do Membro no Aplicativo/Site e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
8.7 Nulidades
Se qualquer cláusula das Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte das Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas das Condições não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. As Condições constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a.”
9 – Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de Uso são regidos pelo Direito brasileiro, e qualquer litígio relativo a estes será submetido à jurisdição dos Tribunais brasileiros. Fica determinado o Foro da Comarca de Recife, capital do Estado de Pernambuco, como Foro para a solução das controvérsias do presente termo.