Termos de Autorização
O Cota Brasilis conta, hoje, com 05 termos de uso para fins específicos e importantíssimos de sua operação. No menu do aplicativo onde se lê Termos de Autorização, eles estão disponíveis. São eles:
Termo de Autorização de Hospedagem de Terceiros/Voucher – Cada hotel sob o regime de multipropriedade hoteleira tem seu próprio termo oficial para este fim. É este documento que garante o direito de hospedagem de outra(s) pessoa(s) que não o dono da cota de multipropriedade hoteleira, no período inteiro ou parcial que é de posse do multiproprietário.
O proprietário da cota deverá firmar, juntamente, com o cessionário/locatário que vai usar o apartamento, podendo ser com seus dependentes, este termo de cessão, onde consta, com clareza, sem rasura, além do nome do meio de hospedagem, o número do apartamento cedido e o período de uso (especificando os dias cedidos), a identificação do proprietário e do cessionário, com a qualificação, deste, completa.
Este é o termo pelo qual o dono da cota hoteleira autoriza a Administração do Hotel a permitir o ingresso e hospedagem de quem o possui e de seus acompanhantes, devidamente identificados, no seu apartamento durante os dias de sua cota anual mencionado nele.
Vale lembrar que é proibido o uso da hospedagem como motel, e se obriga o cedente, no período de ocupação do apartamento a cumprir as normas da Convenção do Condomínio, devendo, por ocasião da saída, pagar as despesas geradas ou danos causados durante a ocupação, inclusive, comprovando a quitação dos gastos no restaurante e demais pontos de venda do hotel, sob pena de poder ser acionado pelo locador, no caso de descumprimento destas obrigações.
O locador, todavia, reconhece que é sua a responsabilidade de pagar ao Hotel, todas aquelas despesas ou danos causados pelo seu cessionário/locatário, no caso deste descumprir as obrigações fixadas anteriormente e parte do Regimento Interno do Condomínio do Hotel e/ou Convenção do Condomínio do Hotel, podendo, inclusive, ser punido com uma multa condominial pela administração do condomínio no caso de, notificado, não quitar aquelas obrigações no prazo de 30 dias.
Vejamos o exemplo de um Termo de Autorização de Hospedagem de Terceiros:
Cedente/Locador:________________________, proprietário da Cota nº____ no Hotel ‘X’, CPF nº __________, residente e domiciliado à Rua/Av:_____________ , nº ____, apto_____, Cep:________, fone nº ___________, E-mail_____________.
Cessionário/Locatário:___________________, CPF____________, residente e
domiciliado à Rua/Av:_____________________ , nº ____, apto_____, Cep:______, fone
nº_______, Cidade/UF________ . E-mail____________________.
As partes acima qualificadas decidem firmar o presente compromisso de ________________(cedência/locação), com as seguintes condições:
O__________________(Cedente/Locador) tem direito de uso do Apto nº____,
de_____/_____/____ até ___/___/___ e o cede, por este contrato, ao _____________________________(Cessionário/Locatário), autorizando a Administração do Hotel “X” permitir seu ingresso e hospedagem assim como de seus acompanhantes, devidamente identificados neste.
Os apartamentos só poderão ser ocupados, com pernoite, por, no máximo, um grupo de quatro pessoas, com entrada prevista para às 16 horas, e saída até às 12 horas do dia da saída.
Segundo Ocupante: _____________________________, CPF ________________
Terceiro Ocupante:_____________________________, CPF_________________
Quarto Ocupante: ______________________________, CPF_________________
______________, ____de _____________de ______.
___________________ _________________________
Cessionário/Locatário Cedente/Locador
Termo de Autorização de Gestão de Cota de Terceiros – É o documento que autoriza cotas de multipropriedade hoteleira serem geridas no aplicativo e site Cota Brasilis por outra pessoa que não seu próprio dono, durante o ano vigente. A cada ano, essa autorização haverá de ser atualizada e, sempre, assinada digitalmente pelo Gov.br
Exemplo de Termo de Autorização de Gestão de Cota de Terceiros:
Eu,(nome completo), proprietário da Cota nº____ , Bloco___, apartamento número___, no Hotel ‘X’, CPF nº __________, residente e domiciliado à Rua/Av:_____________ , nº ____, apto_____, Cep:________, fone nº ___________, E-mail_____________, autorizo por meio deste que o Sr./Sra (nome completo, CPF____________, residente e domiciliado à Rua/Av:_____________________ , nº ____, apto_____, Cep:______, fone nº_______, Cidade/UF________ . E-mail____________________, faça a GESTÃO da minha já referida cota de multipropriedade hoteleira, durante o ano vigente, no aplicativo e site Cota Brasilis para funções de Aluguel e Troca, apenas, sem nenhuma responsabilidade por este ato cabível ao Cota Brasilis.
______________, ____de _____________de ______.
___________________________ _________________________
Multiproprietário da Cota Hoteleira Gestor Autorizado
Orientações para Conclusão da Troca de Titularidade de Cota – Uma vez realizada a transação pelo aplicativo Cota Brasilis de encontro entre Oferta e Demanda com interesse de Compra e Venda de Cota de Multipropriedade Hoteleira, o qual deve ser efetuado fora do ambiente do Cota Brasilis, por vias legais comuns aos brasileiros no Brasil, o referido aplicativo fornece esse documento com orientações iniciais para que a troca ou transferência de titularidade venha a ocorrer com direito legal.
Pela Lei 13.777/2018 que regulamentou a atividade da mutipropriedade hoteleira no Brasil, é obrigatório o registro no Registro de Imóveis para garantir a validade jurídica do negócio. Pode-se ler a respeito no Art. 1.358-N, Código Civil. Para transferência de cota, leia Art. 1.358-U, Código Civil para formalizar por escritura e registrar.
Passo a passo para adquirir uma Cota de Multipropriedade Hoteleira:
1 – Escolher o imóvel. Verificar localização, período disponível e estrutura
2- Analisar o contrato. Ler cláusulas com atenção, com foco em deveres e taxas
3- Conferir o registro. Confirmar se está registrado como multipropriedade no cartório
4- Assinar a escritura. Ato formal da compra da fração do imóvel
5- Registrar em Cartório. Garantir validade legal da compra e do uso
Pelo Cota Brasilis, por se tratar de transferência de titularidade, orienta-se checar :
· Se o passo 03, acima, foi efetuado. Se a pessoa que anunciou a cota no Cota Brasilis é o real proprietário e se a cota está quitada. Faça isso junto ao responsável no Hotel pela acompanhamento da transferência de titularidade, confira os documentos enviados pelo Hotel e registre tudo por email com cópia para você e o titular da cota
· O responsável no hotel pode enviar documento próprio para acompanhamento da transferência de titularidade, e deve enviar o calendário de uso da cota em questão
· Acompanhe o atual titular da Cota enviar ao responsável no Cartório a documentação de posse da Cota que será solicitada a ele, além dos valores e prazos de ITBI, Tabelionato, Registro de Imóvel. Registre tudo por email.
· Envie seus dados pessoais quando solicitado pelo responsável no cartório.
· Efetuado o pagamentos das taxas, a titularidade será transferida e a comprovação será enviada pelo cartório em forma de escritura, onde constará o seu nome como novo proprietário. Confira e guarde.
Calendário de Uso das Cotas – cada hotel e todos os hotéis de multipropriedade hoteleira que trabalham com cotas flexíveis devem entregar um Calendário de Uso das Cotas a cada multiproprietário. Nele constam os períodos de uso de cada cota, anualmente, por anos a fio. Costumam trazer esses períodos determinados por pelo menos 20 anos. Exija o seu no ato da compra de sua cota.
Termo de Autorização de Compra ou Venda de Cotas pelo Cota Brasilis
Esse termo é preenchido e assinado digitalmente pelo dono da Cota e autoriza profissionais agregados ao Cota Brasilis a negociar a venda de sua cota ou a compra de outra cota.
Eu,(nome completo), proprietário da Cota nº__ , Bloco__, apartamento número_, no Hotel ‘X’, CPF nº ____, residente e domiciliado à Rua/Av:____ , nº _, apto_, Cep:__, fone nº ____, E-mail_____, autorizo por meio deste que um profissional agregado ou parceiro do Cota Brasilis faça, de maneira exclusiva , a negociação de venda de minha cota ou compra de uma nova cota para mim, de acordo com os interesses declarados neste termo.
Critérios Desejados para Venda:
Preço Mínimo e Condição de Pagamento: R$(reais)___, a ser pago da seguinte maneira_____.
Critérios Desejados para Compra:
Cota no Hotel "tal", de "tantas semanas", em apartamento de "tantos quartos" pelo preço máximo de R$(tantos reais).
O Cota Brasilis não assume nenhuma responsabilidade caso seja descumprido o acordo de EXCLUSIVIDADE. Esse acordo só pode ser desfeito por intermédio de canais oficiais de comunicação do Cota Brasilis, devidamente assinados pelas partes.
_____, __de _____de ___.
_________ _________
Multiproprietário da Cota Hoteleira Cota Brasilis ou agregado
Termos e Condições de Uso do Cota Brasilis - Os Termos e Condições de uso são um documento fundamental para empresas que oferecem produtos e serviços, especialmente em ambientes digitais. Este documento estabelece as regras e define os direitos e responsabilidades tanto da empresa quanto dos usuários, ajudando a evitar ambiguidades e a proteger a empresa de possíveis conflitos legais. Além disso, esse documento ajuda a definir limites claros quanto ao uso do serviço ou produto oferecido, evitando abusos ou usos indevidos que possam comprometer a integridade da empresa ou a experiência de outros usuários.
No Cota Brasilis, também o vemos como uma ferramenta poderosa que auxilia no fortalecimento da marca, criando um ambiente de confiança e transparência. Ao estabelecer um acordo claro e acessível, reforçamos nosso profissionalismo e comprometimento com a segurança, o desfrute e a veracidade dos direitos e deveres nossos e de nossos clientes em ecossistema de aprendizado contínuo e saudável.
Leia-o com toda atenção na coluna LEGAL, no rodapé do aplicativo/site.